Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma ChoçaGo, operada por Limup Technologies and Outsourcing LTDA, CNPJ 47.411.074/0001-84, com sede em Rua Cachoeira do Arari, 710, Vila Guilherme, São Paulo/SP (“ChoçaGo”, “nós” ou “plataforma”), incluindo o site https://chocago.com.br e os aplicativos ChoçaGo Delivery, ChoçaGo Driver, ChoçaGo Comerciante.

Ao criar conta, aceitar o consentimento inicial nos apps ou utilizar nossos serviços, você (“Usuário”) declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. Objeto e natureza do serviço

A ChoçaGo é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta:

• Clientes — solicitam entregas, compras em lojas parceiras ou serviços descritos no app;
• Comerciantes — oferecem produtos/serviços e gerenciam pedidos;
• Entregadores — executam coletas e entregas conforme corridas disponibilizadas.

A cobertura geográfica atual prioriza Barra do Choça/BA e região de cobertura comunicada na plataforma. A ChoçaGo não é, salvo indicação expressa em contrário: transportadora, fabricante, restaurante ou empregadora dos entregadores. Em regra, o entregador atua como prestador autônomo independente, e o comerciante é responsável pelos produtos e informações do estabelecimento.

2. Elegibilidade e cadastro

• É necessário telefone móvel válido e capacidade civil para contratar;
• Entregadores devem ter 18 anos ou mais, documentação exigida (ex.: CPF, CNH válida quando aplicável), veículo adequado e aprovação no processo da ChoçaGo;
• Comerciantes devem deter legitimidade para representar a loja e fornecer dados verdadeiros do estabelecimento;
• Menores de 18 anos só devem usar o app de cliente sob supervisão do responsável legal, quando a lei exigir.

Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas. A ChoçaGo pode solicitar comprovantes, recusar, suspender ou encerrar contas em caso de inconsistência, fraude, risco ou violação destes Termos.

A autenticação ocorre tipicamente por OTP via SMS. Você é responsável pela guarda do aparelho e pela confidencialidade dos códigos. Atividades realizadas na conta serão presumidas como suas, salvo prova em contrário de acesso indevido tempestivamente comunicado.

3. Conta e aceitação contínua

Podemos atualizar funcionalidades, valores, áreas de atendimento e regras de operação. O uso continuado após a publicação de Termos revisados implica aceitação da nova versão, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

4. Regras para clientes

• Informar endereço completo, referência e dados necessários à entrega;
• Conferir valores, taxas, tempo estimado e condições antes de confirmar;
• Estar disponível para receber a entrega ou indicar responsável no local;
• Não solicitar transporte de itens ilícitos, perigosos ou vedados (cláusula 9);
• Pagar conforme a modalidade escolhida (Pix, cartão, dinheiro ou pagamento na entrega, quando disponível).

O preço final pode incluir preços de produtos do comerciante, frete, taxas de serviço e eventuais adicionais transparentes no checkout.

5. Regras para comerciantes

• Manter catálogo, preços, disponibilidade e horários atualizados;
• Preparar e liberar pedidos nos prazos razoáveis informados, com qualidade e segurança alimentar ou mercadológica aplicáveis;
• Cumprir obrigações fiscais, sanitárias e consumeristas relativas aos produtos/serviços oferecidos;
• Não publicar conteúdo ilícito, enganoso ou que infrinja direitos de terceiros;
• Tratar dados de clientes recebidos via plataforma apenas para cumprimento do pedido e obrigações legais, observando a LGPD.

A relação de compra e venda do produto, em regra, se estabelece entre cliente e comerciante. A ChoçaGo intermedia a jornada digital e a logística conforme o modelo contratado.

5.1. Condições comerciais do parceiro (lojista)

Além destes Termos gerais, o cadastro e o uso do ChoçaGo Comerciante implicam aceitação das condições comerciais vigentes exibidas no app, no painel ou em proposta/aceite eletrônico (modelo semelhante ao de marketplaces como iFood), que podem definir, entre outros:

• percentual ou valor de comissão da plataforma sobre pedidos;
• taxas de pagamento, antecipação ou meios disponíveis;
• prazos e forma de repasse dos valores líquidos à loja;
• regras de promoções, cupons subsidiados e quem arca com o desconto;
• SLA de preparo, cancelamentos imputáveis à loja e penalidades;
• política de exclusão, pausa ou descredenciamento.

Enquanto não houver instrumento B2B separado assinado, prevalecem (i) estes Termos, (ii) os percentuais/valores e prazos mostrados de forma clara no app no momento da adesão ou da operação e (iii) eventuais anexos enviados por contato@chocago.com.br. Alterações relevantes de comissão serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência indica concordância, salvo direito de encerrar a parceria.

6. Regras para entregadores

• Aceitar apenas corridas que possa cumprir com segurança e legalidade;
• Manter documentos e dados (incluindo chave Pix) atualizados e válidos;
• Tratar com respeito clientes e comerciantes; proteger informações acessadas (endereços, telefone, conteúdo do pedido);
• Não ceder a conta a terceiros; não fraudar localização, status ou ganhos;
• Cumprir legislação de trânsito e normas locais aplicáveis à atividade.

A disponibilidade na plataforma não gera vínculo empregatício com a ChoçaGo. Repasses e saques observam regras, prazos e taxas exibidas no app ou em comunicação oficial. Aprovação cadastral pode ser revogada em caso de mau uso, reclamações graves ou risco operacional.

6.1. Condições de uso do entregador (repasse)

O ChoçaGo Driver pode apresentar, no onboarding e/ou na tela de ganhos, as condições específicas de remuneração (modelo análogo aos “Termos do Entregador” de plataformas de delivery), incluindo:

• forma de cálculo do valor da corrida / frete repassado;
• taxas da plataforma, se houver;
• regras de saque via Pix e prazos de liberação;
• critérios de bloqueio, avaliação mínima e desativação da conta.

Aceitar corridas após a divulgação dessas condições no app constitui adesão a elas, em conjunto com estes Termos gerais.

7. Pedidos, cancelamentos e suporte

Após a confirmação, o pedido segue fluxos de aceitação (loja e/ou entregador) conforme a modalidade. Cancelamentos, estornos e reembolsos dependem do estágio do pedido, da causa (cliente, loja, entregador ou plataforma), das regras do meio de pagamento e da análise de suporte.

Problemas de atraso, item faltante, qualidade ou extravio devem ser reportados prontamente via app ou suporte@chocago.com.br. A ChoçaGo pode mediar a disputa, sem prejuízo de direitos do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

8. Pagamentos e encargos

• Pagamentos digitais são processados por prestadores de serviço de pagamento (PSPs) parceiros; a ChoçaGo não armazena, em regra, o número completo do cartão;
• Chargebacks, contestções e antifraude podem gerar bloqueio temporário de valores ou da conta até apuração;
• Taxas de serviço, comissões de loja e frete serão informados de forma clara sempre que vigentes;
• Valores exibidos podem sofrer ajuste por erro material evidente, caso em que poderemos cancelar ou republicar a oferta de boa-fé.

9. Itens e condutas proibidos

É vedado utilizar a plataforma para, entre outros:

• entorpecentes, armas, explosivos, materiais ilegais ou sujeitos a restrição sem autorização;
• fraude, lavagem de dinheiro, phishing ou engenharia social;
• assédio, discriminação, ameaça ou conteúdo ofensivo;
• burlar geolocalização, avaliações, cupons, filas ou sistemas de preço;
• scraping, engenharia reversa abusiva, sobrecarga intencional ou exploração de vulnerabilidades;
• usar a plataforma em desacordo com leis de trânsito, sanitárias, consumeristas ou de proteção de dados.

10. Avaliações e conteúdo do usuário

Avaliações devem ser honestas e relacionadas à experiência real. A ChoçaGo pode moderar ou remover conteúdo ilícito, calunioso ou abusivo. Você concede licença não exclusiva para exibir na plataforma avaliações e materiais enviados (ex.: fotos de produtos), pelo tempo necessário à prestação do serviço e divulgação legítima.

11. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, software, layouts e conteúdos da ChoçaGo são protegidos. É proibida a reprodução ou exploração sem autorização, ressalvado o uso normal do app. Conteúdos de lojas e marcas de terceiros pertencem a seus titulares.

12. Disponibilidade e alterações do serviço

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível, mas não garantimos continuidade ininterrupta. Podemos suspender, limitar ou modificar funcionalidades para manutenção, segurança, cumprimento legal ou evolução do produto, com comunicação razoável quando possível.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• a ChoçaGo não se responsabiliza por atos exclusivos de clientes, comerciantes ou entregadores (qualidade do produto, atraso imputável a terceiro, furto fora de seu controle razoável, acidentes de trânsito etc.), sem prejuízo de mediação e de deveres próprios da plataforma;
• serviços de mapas, SMS, push e pagamento dependem de terceiros; falhas desses provedores serão tratadas com diligência, sem garantia absoluta de disponibilidade;
• danos indiretos, lucros cessantes ou mera expectativa de ganho do entregador/lojista não são assegurados;
• nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor ou responsabilidade por dolo ou culpa nos limites legais.

14. Suspensão e encerramento

Você pode solicitar o encerramento da conta pelo suporte. A ChoçaGo pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de fraude, ordem legal ou inatividade prolongada. Obrigações financeiras e cláusulas que por natureza sobrevivam (IP, limitação, foro) permanecem vigentes.

15. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

16. Comunicação

Podemos enviar comunicações operacionais (OTP, status de pedido, segurança da conta). Comunicações promocionais, se houver, respeitarão preferências e a legislação aplicável.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca competente para Barra do Choça/BA (hoje vinculada à região de Itajuípe/BA), com renúncia a qualquer outro, salvo a prerrogativa legal do consumidor de ajuizar no seu domicílio.

18. Contato

• Suporte: suporte@chocago.com.br
• Contato institucional: contato@chocago.com.br
• Privacidade / LGPD: privacidade@chocago.com.br
• Encarregado (DPO) — Arnaldo Vieira de Lima Junior: dpo@chocago.com.br

Documento elaborado para refletir o estágio atual da plataforma ChoçaGo. Recomenda-se validação jurídica para publicações em lojas de aplicativos e contratos B2B específicos com lojistas e entregadores.